Adida Lei Geral de Proteção de Dados para 2021

Uma Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União adiou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021.

A lei define regras sobre uso de dados digitais no Brasil e havia sido sancionada ainda no governo Michel Temer, em 2018. É a segunda prorrogação da vigência da legislação, que originalmente estava programada para o início de 2020 e depois foi adiada para agosto deste ano.

No início de abril, o Senado já havia aprovado um projeto que adiava a LGPD para 2021. O processo estava em discussão na Câmara.

A Medida Provisória (MP) que adiou a LGPD trata principalmente do benefício emergencial, proposto pelo governo por conta da crise causada pelo coronavírus. Mas o artigo 4° da MP muda de tema e modifica a data de vigência da lei. A MP tem 14 dias para ser apreciada pelo Congresso, já que se trata de um texto publicado em caráter emergencial, tratando de assuntos vinculados a respostas à pandemia.

A LGPD é um dispositivo que estabelece padrões sobre quais dados de usuários, armazenados por empresas, são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras de como eles devem ser tratados e armazenados. A lei dispõe ainda de punições para eventuais descuidos e também fala de uma autoridade nacional para fiscalização.

Fonte: G1